Autoriza o Executivo a adquirir através de desapropriação, por vias amigáveis ou judiciais, áreas de terras para implantação de moradias, através do Projeto "Casa da Família", em Encantado D′Oeste; abre Crédito Adicional Especial; acrescenta dispositivos a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -; autoriza o Executivo a efetuar doação da área de terras aludida a COHAPAR, dando ou­tras providências.