LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1081
Ano: 1992
Projeto: 030/1992
Súmula:

 

Autoriza o Executivo a outorgar concessão de direito real de uso, de bem imóvel, dando outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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