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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1230
Ano: 1993
Projeto: 078/1993
Súmula:

Institui o Programa de Melhoria das Estradas Rurais Municipais para efeito de controle da erosão e conservação do solo e da água e estabelece outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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