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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1208
Ano: 1993
Projeto: 058/1993
Súmula:

Dispõe sobre autorização para opção de amortização de dívida junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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