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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1204
Ano: 1993
Projeto: 047/1993
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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