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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1195
Ano: 1993
Projeto: 038/1993
Súmula:

 

Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de uma área de terras, à EMATER, bem como a firmar Convênio para construção da sede própria do Escritório em Assis Chateaubriand, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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