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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1184
Ano: 1993
Projeto: 025/1993
Súmula:

Dispõe sobre parcelamento de Contribuição de Melhoria, concede a remissão de acréscimos incidentes em Tributos Municipais, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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