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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1153
Ano: 1993
Súmula:

Estabelece prazo até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o § 9º do Artigo 165 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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