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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1309
Ano: 1995
Projeto: 036/1995
Súmula:

Dispõe sobre o Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais, Institui o Fundo de Pensões e de Assistência Social dos Servidores e dá outras providências. 
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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