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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1407
Ano: 1997
Projeto: 003/1997
Súmula:

Dispõe sobre o cumprimento do Termo de Doação firmado com o INCRA, objetivando a regularização dos imóveis localizados no Patrimônio São Pedro do Piquiri, neste Município, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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