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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1513
Ano: 1998
Projeto: 058/1998
Súmula:

Estabelece limite de valor para ajuizamento das execuções fiscais de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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