Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 1401020559510, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos anos de 2009 e 2010; e de Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo aos anos de 2009 e 2011.