Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 99020523120, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos anos de 2010, 2011 e 2012; e de Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo aos anos de 2011 e 2012.