Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
|
Número: | 1563 |
Ano: | 1999 |
Projeto: | 036/1999 |
Súmula: | Dispõe sobre a vinculação do Município ao Regime Geral de Previdência Social, extingue o Regime Próprio de Previdência, bem como do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Assis Chateaubriand – FAPEN, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Anexo | |
VOLTAR | |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.
O Município |
Gestão Atual |
Serviços |
Contato |