Dispõe sobre a concessão de incentivos industriais à empresa BETTANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., objetivando a instalação e funcionamento de fábrica e comércio atacadista e varejista de peças e acessórios para motocicletas, de forma a promover o desenvolvimento sócio-econômico do Município, e dá outras providências.