LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1617
Ano: 2000
Projeto: 025/2000
Súmula:

Desafeta de uso público imóvel desapropriado e  autoriza a sua dação em pagamento de ação de indenização,  e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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