LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1696
Ano: 2002
Projeto: 013/2002
Súmula:

Institui o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, denominado FAMA, cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente, denominado CONFAMA, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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