Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 90020535330, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos anos de 2008 a 2013, 2015 e 2016; e de Taxa de Verificação e Funcionamento e Taxa da Vigilância Sanitária, relativo aos anos de 2006 e 2008 a 2016.