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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 076
Ano: 2022
Projeto: 008/2022
Súmula:

Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº. 065 de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de Assis Chateaubriand.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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