LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2158
Ano: 2006
Projeto: 047/2006
Súmula:

Altera a alínea “b”, inciso VI, do art. 3o, da Lei n°. 2.068, datada de 21 de outubro de 2005, dando outras providencias.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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