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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2620
Ano: 2010
Projeto: 057/2010
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a assumir acordos judiciais de demanda trabalhista de pessoas alistadas na Frente de Trabalho, decorrentes de Convênios com o PROVOPAR, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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