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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2599
Ano: 2010
Projeto: 043/2010
Súmula:

Proíbe o uso de pulseiras coloridas com apologia sexual, denominadas “PULSEIRAS DO SEXO” nas instituições de ensino do Município de Assis Chateaubriand, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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