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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 694
Ano: 2022
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 322400, referente à Tarifa Rural, lançada em 30 de junho de 2005 e em 30 de abril de 2008.  
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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