Dispõe sobre a concessão de incentivos industriais à empresa M. A. Comércio de Madeiras Ltda., objetivando a instalação e funcionamento de comércio varejista de madeiras serradas e beneficiadas, fabricação de móveis rústicos e peças decorativas em madeiras e seus derivados, de forma a promover o desenvolvimento sócioeconômico do Município e dá outras providências.