Dispõe sobre a concessão de incentivos industriais à empresa Hilariante Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - ME., objetivando a ampliar a indústria e comércio de facção de peças do vestuário, e facção de roupas profissionais, de forma a promover o desenvolvimento sócioeconômico do Município e dá outras providências.