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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 283
Ano: 2017
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 39558959987, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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