LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 3366
Ano: 2022
Projeto: 038
Súmula:

Dispõe sobre a revogação da Lei nº.  1312, de 24 de novembro de 1995 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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