Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa dos Cadastros Imobiliários nº. 5741000, 5787000 e 5709000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 1986 a 2003 e 2008 a 2013; de 1986 a 2003 e 2012 a 2013; e de 1986 a 2003 e 2008 a 2013, respectivamente.