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LEGISLAÇÃO / Lei Orgânica
 
Número: 019
Ano: 2022
Súmula:

Dispõe sobre a alteração do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, e expressamente revoga os parágrafos 1° a 5°, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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