Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 15575000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2010 a 2013, e de Pavimentação Asfáltica, relativo às parcelas de 13 a 76 do acordo 2010/90.