Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e do inciso IX, do Art. 80, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.