Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Aditivo de Acréscimo de valor, previsto na cláusula 2ª do referido Termo de Fomento parte integrante da inexigibilidade de Chamamento nº. 011 de 24/05/2021, com a entidade Conselho da Comunidade da Comarca de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2022/2023, e dá outras providências.