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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 696
Ano: 2021
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa dos Cadastros Imobiliários nºs. 13347000 e 13356000, relativo aos exercícios de 2010 a 2012, de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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