Carta de Habitação (HABITE-SE)

Emissão de documento que atesta a conclusão da obra.

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• Quem pode utilizar?

Proprietários de imóveis no município de Assis Chateaubriand, que desejam construir ou reformar obras.

• O que eu preciso para solicitar?

Requerimento do Prefeito;

Certidão Negativa de Débitos do Lote;

• Formas de Acesso?

Via protocolo on-line (Clique Aqui), ou presencialmente no Departamento de Engenharia junto ao Paço Municipal, de segunda a sexta – 08:00/12:00 – 13:30/17:30.

• Prazo de atendimento/conclusão do pedido?

O processo poderá ser concluído em até 30 dias.

• Como eu recebo informações sobre?

Pelo chamado do protocolo on-line, ou via contato telefônico (44) 3528-8845.

• Há taxas?

Sim, há taxas.