Dispõe sobre a complementação do Decreto Municipal nº. 126/2020 de 17 de março de 2020, que declarou a situação de emergência no âmbito da saúde pública de Assis Chateaubriand, bem como ao Decreto Estadual nº. 6294 de 03 de dezembro de 2020 que dispôs sobre novas medidas de distanciamento social, ambos para o enfrentamento e prevenção ao contágio pelo coronavírus – COVID-19, revogando-se o Decreto nº. 391/2020, bem como suas complementações e alterações.