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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 633
Ano: 2020
Súmula:

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Autorização de Uso, a título precário, de bens públicos adquiridos pelo Fundo Municipal de Saúde, estabelecido no Decreto nº. 098/2020.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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