Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 1205020550190, relativo aos exercícios de 2009 a 2012 de ISSQN - Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, Taxa de Verificação e Funcionamento e Vigilância Sanitária.