LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 644
Ano: 2019
Súmula:

Dispõe sobre a liberação de caução sobre lotes urbanos localizados no Loteamento “Jardim Botânico Fases I e II”, instituída pelos Decretos nºs. 587/2014 e 417/2016.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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