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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 629
Ano: 2019
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 58800, relativo a parcelamento, acordo 152/2012, exercício de 2012, de Alvará de Licença.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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