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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 553
Ano: 2020
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 221010, relativo aos exercícios de 2007 e 2008, sobre Tarifas Rurais.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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