LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 493
Ano: 2020
Súmula:

Revoga em seu inteiro teor o Decreto nº. 188/2020, datado de 15 de abril de 2020.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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