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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 508
Ano: 2019
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa dos Cadastros Imobiliários nºs. 3209010 e 3209020, relativo aos exercícios de 2011 e 2012 de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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