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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 220
Ano: 2019
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 1879500, relativo ao exercício de 2004, de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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