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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 697
Ano: 2018
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa dos Cadastros Imobiliários nºs. 11563000, 11564000 e 11577000, relativo aos exercícios de 1995 a 2007.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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