Regulamenta o disposto no Art. 48 da Lei Complementar nº. 008, de 22 de dezembro de 2006, relativo a readaptação funcional dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand.