Dispõe sobre a complementação do Decreto nº. 126/2020 de 17 de março de 2020, que declarou a situação de emergência no âmbito da saúde pública de Assis Chateaubriand, para o ehfrentamento e prevenção ao contágio pelo coronavírus - COVID-19, revogando os Decretos nºs. 162/2020, 166/2020, 167/2020 e 172/2020.