LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 167
Ano: 2020
Súmula:

Torna público o Plano de Contingência criado pelo GABINETE DE CRISE e autoriza a reabertura do comércio local a partir do dia 7 de abril de 2020, desde que atendidas as condições de operação estabelecidas neste Decreto.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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