LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 126
Ano: 2020
Súmula:

DISPÕE SOBRE A EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO DE SURTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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