Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 81020548190, relativo aos exercícios de 2006 a 2012 de ISSQN - Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza e da Taxa de Verificação e Funcionamento e Vigilância Sanitária.