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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 362 |
| Ano: | 2018 |
| Súmula: | Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa dos Cadastros Imobiliários nºs. 4360000, 4331000 relativo aos exercícios de 2010 a 2012 e do Cadastro Imobiliário 4360010 relativo aos exercícios de 2005 a 2012. |
| ANEXOS | |
Anexo
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